1. Prestador e âmbito
Os serviços divulgados em rgcsecurity.pt são prestados por RGC Consulting, Unipessoal Lda., NIF 518402860, marca comercial RGC Security, com sede/contactos constantes da Identificação Legal.
Estas condições regulam os pedidos de avaliação, propostas, fornecimentos de equipamentos e serviços de instalação, configuração, manutenção e assistência. As compras realizadas na loja online estão ainda sujeitas à informação apresentada na respetiva ficha de produto e no checkout, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
2. Pedido de avaliação e formação do contrato
O envio de um formulário ou pedido de contacto não implica, por si só, a celebração de contrato, reserva de stock ou obrigação de pagamento. A RGC Security poderá efetuar avaliação técnica e apresentar proposta escrita com a identificação dos equipamentos, trabalhos, preço total, impostos, eventuais deslocações, exclusões, prazos e condições de execução.
Salvo indicação diferente, as propostas têm validade de 15 dias. A contratação resulta da aceitação das condições comunicadas ao cliente, respeitando a lei aplicável.
3. Preços, impostos e pagamento
Os orçamentos indicam os preços e o IVA aplicável, bem como os custos de equipamentos, mão de obra e quaisquer encargos adicionais identificáveis. Não são cobrados trabalhos suplementares sem prévia informação e acordo, salvo situações legalmente justificadas.
Nas instalações orçamentadas, as condições habituais de pagamento são 50% na adjudicação e 50% na conclusão dos trabalhos e testes, quando assim constem da proposta aceite. Outras modalidades, meios de pagamento e datas de vencimento podem ser previstos no orçamento ou contrato; apenas os métodos expressamente disponibilizados serão aceites.
4. Execução e agendamento
A prestação de serviços decorre na data ou dentro do prazo acordado na proposta, sujeito à confirmação de disponibilidade e às condições técnicas do local. A RGC Security atua prioritariamente em Cascais e Oeiras; serviços noutras localidades dependem de confirmação expressa. Consulte as condições de entrega e execução.
O cliente deve assegurar acesso ao local, energia, rede e autorizações necessárias, quando aplicáveis. Cablagens, trabalhos de construção civil, materiais ou intervenções não previstos na proposta dependem de avaliação e aceitação adicional.
5. Entrega e utilização de sistemas de segurança
Na conclusão da instalação, os equipamentos são configurados e sujeitos aos testes funcionais definidos. O cliente recebe as indicações essenciais de utilização e deve gerir as credenciais e autorizações de acesso ao sistema. O cumprimento das obrigações aplicáveis à utilização de videovigilância e ao tratamento de imagens deve ser assegurado pelo responsável pelo sistema, sem prejuízo das responsabilidades legais da RGC Security.
Os sistemas de segurança reduzem riscos, mas não garantem a prevenção absoluta de intrusões, danos ou interrupções.
6. Garantias e assistência
Os direitos legais dos consumidores, nomeadamente os relativos à conformidade dos bens, prevalecem sobre quaisquer condições comerciais. Para bens móveis novos vendidos a consumidores, a responsabilidade legal por falta de conformidade é, em regra, de três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Eventuais garantias comerciais da instalação não limitam estes direitos. Consulte Garantias e Assistência.
7. Livre resolução e cancelamentos
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial com consumidores, aplica-se o direito de livre resolução, incluindo os prazos e as exceções legais. A prestação de serviços iniciada durante esse período só deve avançar mediante pedido expresso do consumidor em suporte duradouro, com a informação legal necessária.
8. Reclamações e litígios
O cliente pode contactar [email protected], apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente previstos.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais nos formulários e contactos rege-se pela Política de Privacidade.
10. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção de consumidores, nomeadamente em matéria de informação pré-contratual, garantias e resolução de litígios.
Atualizado em 29/10/2026.