1. Reclamações diretamente à RGC Security
Para reclamações sobre serviços, fornecimento ou assistência, pode contactar RGC Consulting, Unipessoal Lda. através de [email protected], pelo telefone +351 916 791 170 ou pela morada indicada na Identificação Legal. Sempre que possível, inclua a referência da proposta/fatura e uma descrição da ocorrência.
2. Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial. Este acesso não substitui os direitos de reclamação junto de outras entidades competentes.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico ↗
3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode informar-se sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios, quando aplicáveis. Para contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Cascais e Oeiras, o centro territorialmente competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
A indicação do centro territorialmente competente não significa que a RGC Security seja aderente a esse centro. A competência concreta depende do litígio, do contrato e das regras legais aplicáveis.
Informação adicional: lista oficial de centros de arbitragem.
4. Direitos do consumidor
O recurso a reclamação e RAL não prejudica outros mecanismos legais de tutela e os direitos decorrentes de contratos de consumo.
Atualizado em 29/10/2026.