1. Quem pode exercer
O consumidor que celebre um contrato abrangido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 pode, em regra, resolver o contrato sem indicar motivo. Este direito legal aplica-se às situações previstas nesse diploma, não se confundindo com cancelamentos comerciais de contratos celebrados por clientes profissionais.
2. Prazo
O prazo é, em regra, de 14 dias: para serviços conta da celebração do contrato; para bens, da sua receção pelo consumidor ou terceiro por este indicado (com regras específicas para entregas separadas). Em determinadas modalidades de contratação fora do estabelecimento comercial, a lei prevê 30 dias. O prazo concreto dependerá das circunstâncias do contrato.
3. Como comunicar
A decisão deve ser comunicada de forma inequívoca, dentro do prazo, através de [email protected] ou por carta dirigida a RGC Consulting, Unipessoal Lda., Praceta 9 de Abril, n.º 40, 2.º Esq., 2765-545 São Pedro do Estoril, Portugal. O consumidor pode usar o formulário abaixo ou enviar uma declaração por palavras próprias; não é obrigatório usar este modelo.
4. Início de serviços durante o prazo
Se o consumidor pedir expressamente, em suporte duradouro, que a prestação comece durante o prazo de livre resolução e depois exercer esse direito, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente realizado, quando a lei o permitir. A prestação integral do serviço poderá fazer cessar o direito nos casos em que estejam cumpridos os requisitos legais de consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito.
5. Devolução de bens e reembolso
Em caso de livre resolução válida de compra à distância, os bens devem ser devolvidos, em regra, até 14 dias após a comunicação da resolução. Os custos diretos da devolução são, em regra, suportados pelo consumidor, quando tal tenha sido devidamente informado, sem prejuízo de outros direitos, nomeadamente por falta de conformidade.
O reembolso é efetuado nos prazos legais, em regra até 14 dias após a comunicação da resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega inicial normal mais económica. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou prova do seu envio quando legalmente admitido. As exceções previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 são aplicadas apenas quando se verifiquem os respetivos pressupostos.
6. Modelo de formulário de livre resolução
Destinatário:
RGC Consulting, Unipessoal Lda.
Praceta 9 de Abril, n.º 40, 2.º Esq., 2765-545 São Pedro do Estoril, Portugal
[email protected]
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda do seguinte bem ou de prestação do seguinte serviço:
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Data do pedido: __________ Data de receção (se aplicável): __________
Nome do(s) consumidor(es): ________________________________________
Morada do(s) consumidor(es): ______________________________________
Data: __________________ Assinatura (apenas em papel): ______________
Pode copiar este modelo e enviá-lo por email. Não é necessário indicar motivo.
Texto de referência: modelo legal do Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Atualizado em 29/10/2026.