1. Garantia legal de bens vendidos a consumidores
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional responde, em regra, por faltas de conformidade de bens móveis novos durante três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a determinados bens, conteúdos e serviços digitais. A garantia legal não se confunde com a garantia comercial de fabricante.
Nos casos legalmente abrangidos, a instalação realizada ao abrigo do contrato de venda pode integrar a avaliação da conformidade do bem. Nenhuma garantia comercial restringe os direitos imperativos do consumidor.
2. Serviços e condições de assistência
Os trabalhos de instalação e assistência são abrangidos pelas condições constantes da proposta aceite e pelas garantias e responsabilidades legais aplicáveis. Quaisquer prazos de garantia comercial sobre mão de obra serão indicados por escrito e não afastam direitos legais de conformidade relativos aos bens vendidos.
3. Como pedir assistência
Contacte [email protected] ou +351 916 791 170, indicando o equipamento, descrição do problema, data da instalação/compra e número de fatura, quando disponível. Poderemos solicitar fotografias, vídeos, número de série ou informações técnicas necessárias ao diagnóstico.
4. Intervenções e avarias
Após avaliação, a RGC Security informará sobre a solução tecnicamente adequada. Se a avaria não estiver coberta por garantia legal ou comercial, será apresentado orçamento ou explicação prévia dos eventuais custos, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
5. Contratos empresariais
Em contratos celebrados para fins profissionais aplicam-se as condições negociadas e o regime legal pertinente. Direitos específicos de consumidores não devem ser automaticamente transpostos para negócios entre empresas.
6. Informações complementares
Consulte os Termos e Condições, os prazos de execução e a informação oficial em gov.pt — garantia de produtos.
Atualizado em 29/10/2026.